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Caso com todos

Versão #1

Última versão criada em 14/08/2026, 12:24 por Gustavo Oliveira.

142 linhas6.661 caracteres

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — COMARCA DE PORTO VELHO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
DE PORTO VELHO — ESTADO DE RONDÔNIA

TEREZINHA DE JESUS BARROS FEITOSA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da
cédula de identidade RG nº 123.456 SSP/RO, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00,
nascida em 19 de setembro de 1951, residente e domiciliada na Rua dos Ipês, nº 1.402,
Bairro Nova Porto Velho, Porto Velho/RO, CEP 76.820-000, vem, respeitosamente, por
intermédio da advogada que esta subscreve, procuração anexa, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
    E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de BANCO CREDIARY S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o
nº 00.000.000/0001-00, com endereço na Avenida Sete de Setembro, nº 900, Centro,
Porto Velho/RO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I — DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA

A autora é aposentada e percebe benefício previdenciário no valor de um salário
mínimo mensal, do qual já lhe vêm sendo descontadas as parcelas ora impugnadas.
Declara, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas
processuais e com eventuais honorários de sucumbência sem prejuízo do próprio
sustento e do de sua família, razão pela qual pugna pela isenção de tais despesas,
conforme declaração de hipossuficiência que instrui a presente.

II — DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

A autora conta, nesta data, com 74 (setenta e quatro) anos de idade, sendo ainda
portadora de neoplasia maligna de mama, em tratamento quimioterápico regular, conforme
relatório médico anexo. Requer, por essa razão, a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do feito,
na forma do art. 1.048, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Registre-se, por oportuno, que o filho da autora, que a acompanha nas sessões de
quimioterapia, é pessoa com deficiência física, circunstância que agrava a
dificuldade de locomoção da família até esta Comarca.

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — COMARCA DE PORTO VELHO
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III — DO SEGREDO DE JUSTIÇA

Considerando que a causa de pedir impõe a exposição de dados relativos ao estado de
saúde da autora, bem como de extratos integrais de seu benefício previdenciário,
REQUER que o presente feito tramite sob SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos do art. 189,
inciso III, do Código de Processo Civil.

IV — DOS FATOS

A autora foi surpreendida, em março de 2025, com descontos mensais em seu benefício
previden-
ciário, referentes a suposto contrato de empréstimo consignado no valor de
R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), que jamais celebrou e cuja assinatura
desconhece.

Cada parcela descontada monta em R$ 412,35, tendo sido descontadas, até a presente
data, 11 (onze) parcelas, o que perfaz o total de R$ 4.535,85 indevidamente retirados
de seu benefício. Aplicável a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor, o montante a restituir alcança
R$ 9.071,70.

Ao procurar a agência, a autora foi informada de que não poderiam lhe fornecer cópia
do contrato em razão de sigilo bancário, sendo tratada com descaso pelos prepostos da
requerida, situação que se repetiu por três vezes.

V — DO DIREITO

Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a
responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ. A
jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da tutela de evidência prevista no
art. 311 do Código de Processo Civil nas hipóteses de abuso do direito de defesa,
bem como quanto à concessão da gratuidade prevista no art. 98 do Código de Processo
Civil à parte que dela necessite, temas amplamente debatidos na doutrina
consumerista contemporânea.

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VI — DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Presentes a probabilidade do direito, evidenciada pela documentação anexa, e o perigo
de dano, consubstanciado na subtração mensal de parcela expressiva de benefício de
caráter alimentar, requer a autora seja deferida, LIMINARMENTE e inaudita altera
parte, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a imediata suspensão dos
descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, bem como a exclusão de seu
nome dos cadastros restritivos de crédito.

VII — DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, bem como sua
   intimação para comparecer à audiência de conciliação a ser designada;

b) o deferimento da tutela provisória de urgência, nos exatos termos do item VI supra;

No mérito, requer sejam julgados procedentes os pedidos, para:

c) ao final, declarar a inexistência do débito no valor de R$ 8.500,00 e a nulidade
   do contrato de empréstimo consignado a ele referente;

d) ao final, condenar a requerida à repetição do indébito, em dobro, no importe de
   R$ 9.071,70;

e) ao final, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no
   valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

f) ao final, condenar a requerida a abster-se de promover novos descontos no
   benefício da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00;

g) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de
   20% sobre o valor da condenação.

Totalizam os pedidos de natureza condenatória a quantia de R$ 32.571,70.

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A autora manifesta, desde já, sua opção expressa pelo JUÍZO 100% DIGITAL, ciente de
que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico. Informa,
ademais, que dispõe de acesso ao Balcão Virtual desta Comarca e a aplicativo de
videoconferência, por meio do aparelho celular de sua filha.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente pela prova documental já acostada e pelo depoimento pessoal do
representante legal da requerida.

Dá-se à causa o valor de R$ 24.071,70 (vinte e quatro mil e setenta e um reais e
setenta centavos), correspondente à soma dos pedidos de natureza econômica.

Termos em que, pede deferimento.

Porto Velho/RO, 3 de agosto de 2026.

MARIANA COSTA LOBO
OAB/RO 0000

Em dia com a versão #1.